A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão ao qual incumbe:
- Exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
- Proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e orçamentários;
- Realizar o planejamento e o acompanhamento orçamentários, incluindo-se o Plano Plurianual de Aplicações – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
- Realizar a gestão fiscal do Município;
- Manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, sócio-econômicos e urbanísticos do Município;
- Orientar e controlar a execução de planos de urbanização, uso e ocupação do solo e parcelamento do solo, de acordo com a legislação urbanística;
- Efetuar a gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Santa Terezinha de Itaipu;
- Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;
- Implementar e coordenar o geo-processamento do Município;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação do Plano Diretor, do Perímetro Urbano, do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, do Código de Obras, Código de Posturas, do Parcelamento do Solo Urbano, do Sistema Viário e Trânsito, em seu âmbito de atuação;
- Expedir alvarás de construção e de habite-se;
- Executar projetos e fiscalizar as obras de engenharia do Município;
- A fiscalização e aprovação de loteamentos; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
- Implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos;
- Executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município.

(Página Atualizada em 02/05/2024 às 16:47)