ITP – edição COVID-19: Itens de Avaliação

1 – Espaço específico no portal da transparência.

Itens de avaliação	Fundamento legal	Observação	Link
1.1 O portal da transparência possui aba específica com as informações relacionadas à pandemia do coronavírus - COVID-19?	Artigo 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19.

2- Informações gerais – publicadas no sítio eletrônico do município e/ou portal da transparência.

Itens de avaliação	Fundamento legal	Observação	Link
2.1 Boletins epidemiológicos diários (casos confirmados, em investigação, descartados, recuperados e óbitos).	Artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Boletins Epidemiológicos.
2.2 Informações (contatos e endereços) para o atendimento médico de casos suspeitos/confirmados de COVID-19.	Artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Informações para o atendimento médico de casos suspeitos/confirmados de Covid-19.
2.3 Informações sobre isolamento social e medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais (suspensão e horário de funcionamento das atividades do comércio, serviços e repartições públicas).	Artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Informações sobre isolamento social e medidas restritivas às atividades e serviços.
2.4 Informações sobre programas sociais relacionados ao enfrentamento da crise decorrente da pandemia do coronavírus – COVID-19	Artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Informações sobre programas sociais.
2.5 Legislação local (decretos e leis) relacionada à pandemia do coronavírus – COVID-19.	Artigos 3º e 8º, “caput”, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Legislação local.

3 - Licitações, dispensas e inexigibilidades relacionadas ao enfrentamento do coronavírus – COVID-19.

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3.1 Íntegra dos processos de licitação.	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020; e Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Íntegra dos processos de licitação.
3.2 Íntegra das dispensas.	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Íntegra dos processos de licitação.
3.3 Íntegra das inexigibilidades.	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Íntegra dos processos de licitação.
3.4 Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos).	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	No canto superior esquerdo do Sistema, após acessar “Íntegra dos processos de licitação” possui o mecanismo de busca. Em cada tela a uma ferramenta de pesquisa relacionada ao tema envolvido. (Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Íntegra dos processos de licitação).
3.5 Gravação de relatórios em diversos formatos.	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.
3.6 As informações são atualizadas diariamente?	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Sim. Constam das datas de atualização em todas paginas do Sistema. Após acessar “Íntegra dos processos de licitação” logo abaixo do menu é apresentado "Ultima atualização em: " indicando quando o ocorreu a última carga geral. Nas páginas do site oficial do Município, constam no rodapé a data da ultima atualização realizada.
3.7 O texto no interior do arquivo é pesquisável?	Acórdão TCU nº 1855/2018 – Plenário.	Sim, após fazer o download do arquivo é possivel realizar a pesquisa desejada
3.8 Divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos.	Art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527; Art. 30, inciso XI, do Decreto-Federal 5.450/2005.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Íntegra dos processos de licitação → Selecionar o processo desejado e fazer download dos arquivos.
3.9 Inserção da gravação audiovisual das sessões de licitação.	Art. 1º, Lei Estadual nº 19.447/18.
3.10 Íntegra dos contratos e termos aditivos.	Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Íntegra dos contratos e termos aditivos.

4 - Admissões de pessoal relacionadas ao enfrentamento do coronavírus – COVID-19.

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4.1 Relação dos servidores nomeados (efetivos, temporários e comissionados) em razão da pandemia do coronavírus.	Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Relação dos servidores nomeados.
4.2 Indicação da lotação, cargo e função desempenhada por cada servidor.	Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Relação dos servidores nomeados.
4.3 Remuneração de cada servidor.	Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Relação dos servidores nomeados.

5 - Execução orçamentária específica do COVID-19.

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5.1 Detalhamento da receita arrecadada especificamente para demandas da COVID-19. (Transferên cias de Outros Órgãos Públicos, Transferências de Pessoas Físicas, Rendimentos do período, Outras Transferências da União FNS - Fundo Nacional de Saúde – MAC, Outras Transferências do Estado).	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade ); Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Detalhamento da Receita Arrecadada.
5.2 Detalhamento das despesas específicas do COVID-19 (valor; descrição; número e o valor de empenho, liquidação e pagamento; classificação orçamentária; pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; e bem fornecido ou serviço prestado).	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Detalhamento da Despesas específicas do Covid-19.
5.3 Relatório específico COVID-19: Receita X Despesa.	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Relatório Específico Covid-19: Receita X Despesa.
5.4 Ações de contingenciamento/replanejamento orçamentário em razão da queda na arrecadação decorrente da pandemia do COVID-19.	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI; art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade); Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010; e art. 4º, §2º, da Lei 13.979/2020.	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações de contingenciamento/replanejamento orçamentário

6. Divulgação de ações, programas, gastos e medidas adotadas na área da educação durante a pandemia (Nota Técnica CTE-IRB n° 02/2020).

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6.1 Informações sobre as ações de apoio à saúde física e mental dos profissionais da educação.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.2 Informações sobre concursos novos e em andamento, contratações temporárias, regimes suplementares, convocações extraordinárias, alterações nas jornadas de trabalho e afastamentos dos profissionais de educação realizados em decorrência da Covid-19.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.3 Informações sobre convênios, parcerias, acordos de cooperação, contratações, aditamentos e alterações contratuais, inclusive as ligadas de forma indireta às atividades escolares, tais como equipes de limpeza adicionais para garantir o cumprimento dos protocolos sanitários.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.4 Informações sobre mudanças na forma de contratação ou na gestão de contratos e compras na área da educação.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.5 Informações sobre a articulação entre as Secretarias da Educação e as unidades de planejamento, fazenda e controle interno, considerando, sobretudo, os impactos na arrecadação trazidos pela queda da atividade econômica.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.6 Informações sobre medidas adotadas em relação à alimentação escolar, tais como distribuição de alimentos aos pais ou responsáveis dos estudantes, uso de vouchers ou outras; critérios para essa entrega, no caso de a mesma não ser universal; formas de realização dos cadastros dos estudantes beneficiados; e monitoramento de tais medidas.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.7 Informações sobre estratégias para entrega dos conteúdos aos alunos; ferramentas utilizadas para que possam acessá-los (rádio, TV, aplicativos de celular, plataformas de vídeo na web, podcasts, impressos e outros); periodicidade com que as atividades são transmitidas; ações adotadas para garantir acesso, sobretudo dos alunos mais socialmente vulneráveis, distantes das áreas urbanas ou com deficiência, aos respectivos materiais pedagógicos.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.8 Informações sobre a adoção de atividades não presenciais nas redes de ensino; medidas de acompanhamento e manutenção do vínculo aluno-escola, visando à aprendizagem durante esse período, mesmo que proporcionalmente inferior à esperada em condições normais de aulas presenciais, e também para evitar o aumento do abandono e da evasão escolar.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.9 Informações sobre a criação de meios específicos para interação entre profissionais das redes de ensino, além daqueles entre gestores educacionais e pais ou responsáveis pelos alunos.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.10 Informações sobre as ações de orientação e capacitação oferecidas ao corpo docente e a todos os profissionais ligados à gestão da educação, incluindo diretores de escola, coordenadores pedagógicos, orientadores, supervisores e demais servidores de áreas afins e voltadas à realização das atividades educacionais durante o período de fechamento das escolas.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.11 Informações sobre as ações intersetoriais de atendimento aos alunos e a suas famílias, envolvendo, sobretudo, as áreas da saúde e da assistência social e incluindo as estratégias de articulação e cooperação entre os diversos Poderes e órgãos, além de outras instâncias, como os conselhos escolares e organizações da sociedade civil.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.12 Informações sobre o processo participativo da comunidade escolar e conselhos na tomada de decisões quanto às ações empreendidas no período de isolamento, tais como a definição do formato e dos conteúdos das atividades a distância, reorganização do calendário escolar, plano de retomada das atividades presenciais e produção de material didático.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.13 Informações sobre os planos de ação e as estratégias de governo para o retorno gradual dos estudantes às salas de aula, incluindo mecanismos de busca ativa, protocolos e recomendações relativos aos cuidados sanitários e de higiene exigidos pelos órgãos de saúde, bem como das orientações emitidas por conselhos ou comitês especializados.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.14 Informações sobre as ações a serem implementadas para avaliação diagnóstica, nivelamento das turmas e alunos e recuperação da aprendizagem, incluindo as iniciativas que objetivam mitigar a defasagem de aprendizado gerada pelas dificuldades de acesso dos alunos em situação de maior vulnerabilidade ao conteúdo disponibilizado a distância.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia
6.15 Informações sobre as ações de acolhimento dos alunos a fim de minimizar os efeitos psicológicos decorrentes do isolamento.	Artigo 3º da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)	Site da Prefeitura → Portal da Transparência GOVBR → Portal Covid-19 → Ações, Programas, Gastos e Medidas Adotadas na Área da educação durante a pandemia