Prefeitura Municipal de
Santa Terezinha de Itaipu
Santa Terezinha de Itaipu
O O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é a oportunidade para ficar em dia com o município quitando dívidas relativas aos tributos municipais.
O REFIS 2023, concede descontos de até 100% sobre juros e multas, para adesão até o dia 29 de setembro de 2023. Sendo uma oportunidade para ficar em dia com o município quitando dívidas relativas aos tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2022.
| Parcelas | Desconto |
| À Vista (Uma parcela) |
100% de Juros e Multa |
| Até 12 Parcelas | 90% de Juros e Multa |
| Até 24 Parcelas | 80% de Juros e Multa |
| Até 36 Parcelas | 70% de Juros e Multa |
| Até 48 Parcelas | 60% de Juros e Multa |
| Até 60 Parcelas | 50% de Juros e Multa |
O REFIS 2023, deverá ser pago até o 5º (quinto) dia após a formalização e as demais parcelas no dia 20 dos meses subsequentes.
A solicitação do REFIS 2023, será realizada através do Protocolo Eletrônico, pelo link: Clique Aqui
O Programa de Incentivo Fiscal - REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos – ITBI, dívidas já parceladas em REFIS anteriores, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional e dívidas provenientes do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas.
Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar o Departamento de Receita e Cadastro Técnico de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30 e/ou entrar em contato pelo telefone: 0800 808 0135 e/ou WhatsApp: 3541-8601.