A NOTA FISCAL DE PRODUTOR é o documento fiscal de EMISSÃO OBRIGATÓRIA pelo produtor rural. A emissão destas notas não geram impostos a este trabalhador.

A Nota Fiscal de Produtor Rural quando emitida, contribui para o índice de Participação do nosso Município, resultando em RETORNO do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

IMPORTÂNCIA

É necessário que os produtores façam a devolução da Nota Fiscal para que as informações cadastrais sejam atualizadas no sistema da prefeitura.

POR QUE EMITIR A NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL?

• A nota fiscal de produtor é uma das garantias para obtenção da sua aposentadoria e demais benefícios, tais como: auxílio doença, auxílio acidentário, auxílio maternidade, junto à Previdência Social.
• Serve para ter acesso a programas desenvolvidos e/ou coordenados pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e pela Secretaria Estadual de Agricultura.
• Formar o índice de participação de ICMS do nosso município.

Produtor Rural, emita a nota fiscal em todas as operações de venda e circulação de sua produção agropecuária, inclusive sobre a produção de consumopróprio (Ex.: Frutas, Hortaliças, Ovos, Leite, e demais ítens produzidos em sua propriedade), fazendo valer assim os seus direitos como cidadão.

SERVIÇOS DO CADASTRO RURAL

• Emissão de Nota do Produtor Rural;
• Emissão de Guia de Trânsito Animal;
• Cadastro de Imóveis junto ao INCRA e; 
• Controle e comprovante da vacinação Aftosa.